Trocas e devoluções
direito de arrependimento de 7 dias está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este direito permite que o consumidor desista de uma compra ou serviço feito fora de um estabelecimento comercial, como online, e devolva o produto ou serviço no prazo de 7 dias.
O direito de arrependimento aplica-se a compras feitas por telefone ou a domicílio. O prazo de 7 dias é contado a partir da data de assinatura ou de recebimento do produto ou serviço.
